Governo dos EUA Designa o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas

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O PCC e o CV estão entre as maiores organizações criminosas atuantes no Brasil e mantêm amplo envolvimento em tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro, extorsão, redes financeiras ilícitas e atividades criminosas transnacionais. As autoridades norte-americanas indicaram que ambas as organizações mantêm operações e influência que se estendem para além do Brasil, alcançando outras jurisdições na América Latina, Europa e, indiretamente, nos Estados Unidos. De acordo com declarações do Secretário Rubio, as designações visam atingir as atividades criminosas internacionais, de tráfico de entorpecentes e financeiras das organizações.

Essa medida segue as designações de FTO realizadas em fevereiro de 2025 em relação a oito organizações criminosas mexicanas e latino-americanas e reflete a estratégia mais ampla do atual governo de utilizar mecanismos de combate ao terrorismo contra Transnational Criminal Organizations (TCOs).

Enquadramento Jurídico: Designações SDGT vs. FTO

Designação SDGT (E.O. 13224): Administrada pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), a designação SDGT bloqueia todos os bens e “interesses” em bens da entidade designada sob jurisdição dos EUA e proíbe cidadãos e entidades norte-americanos de realizar quaisquer transações com a entidade.

Designação FTO (Seção 219, INA): A designação FTO ativa a responsabilidade criminal nos termos do 18 U.S.C. § 2339B, que proíbe o fornecimento conhecido de "material support or resources" (apoio material ou recursos) a uma FTO designada. As violações acarretam penas de até 20 anos de prisão. O referido dispositivo legal define "material support" de forma extremamente ampla, incluindo quaisquer bens tangíveis ou intangíveis, dinheiro, serviços financeiros, hospedagem, treinamento, consultoria especializada, instalações, pessoal ou transporte.

Principais Implicações para Empresas Brasileiras

• Exposição criminal nos termos do § 2339B: A proibição de "material support" aplica-se a qualquer pessoa ou entidade que possua nexo com os EUA.
• Alcance extraterritorial: Qualquer transação denominada em dólares norte-americanos ou processada por meio do sistema financeiro dos EUA cria nexo jurisdicional suficiente para a jurisdição norte-americana, incluindo o bloqueio de ativos pelo OFAC e potencial persecução criminal.
• Infiltração na cadeia de suprimentos: O PCC foi vinculado a aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos nos setores de combustíveis, logística, agronegócio e mercado imobiliário. Empresas que operam nesses setores enfrentam exposição elevada por meio de cadeias de suprimentos, operações portuárias e sistemas de pagamento.
• Risco para instituições financeiras: Instituições financeiras devem esperar aumento da fiscalização regulatória e de medidas de enforcement. Os precedentes das designações de cartéis mexicanos demonstram que bancos locais podem ser rapidamente excluídos do sistema financeiro dos EUA, além de sofrerem outros riscos significativos de natureza reputacional, operacional e de compliance.
• FCPA e enforcement: Ampliação da autoridade investigativa e de enforcement para agências norte-americanas, conforme confirmado pelo Blanche Memo de 2025, com continuidade da aplicação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) focada em casos que "prejudiquem diretamente os interesses nacionais dos EUA", particularmente envolvendo TCOs.
• Exposição à legislação brasileira: Investigações paralelas nos termos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) e da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), com potencial responsabilidade objetiva nos termos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e multas de até 20% do faturamento bruto.

Recomendações Práticas

Empresas e instituições financeiras com operações no Brasil devem avaliar cuidadosamente se os seus programas de compliance existentes são capazes de identificar exposição direta ou indireta às organizações designadas e considerar medidas mais amplas de inteligência e due diligence baseadas em risco.

• Realizar uma análise abrangente de nexo com os EUA para determinar se a estrutura, operações ou transações da empresa criam exposição à jurisdição norte-americana.
• Implementar triagem em tempo real de contrapartes, intermediários e beneficiários finais (beneficial owners) contra as listas do OFAC e outras listas de sanções aplicáveis.
• Fortalecer os procedimentos de KYC (Know Your Customer) e due diligence com escrutínio reforçado de estruturas societárias e identificação do beneficiário final.
• Mapear e monitorar cadeias de suprimentos e fluxos financeiros de ponta a ponta, com atenção especial a setores de alto risco.
• Revisar e fortalecer disposições contratuais, incluindo cláusulas de rescisão acionadas por designação de sanções ou vínculos confirmados com organizações criminosas.
• Reavaliar os procedimentos de due diligence em operações de M&A e transações para incorporar a exposição ao crime organizado, a análise de responsabilidades pós-fechamento e riscos de sanções.
• Realizar verificações de antecedentes (background checks) de funcionários e terceiros em funções sensíveis e em localidades de alto risco.

Conclusão

A designação do PCC e do CV como FTOs representa uma mudança potencialmente significativa no cenário jurídico e de compliance para empresas que operam no Brasil. Embora o alcance definitivo das medidas de enforcement permaneça incerto, as empresas devem antecipar o aumento da fiscalização por parte de instituições financeiras, reguladores e autoridades públicas com poder de responsabilização, devendo avaliar proativamente se os seus programas de compliance existentes abordam adequadamente os riscos elevados associados a organizações criminosas transnacionais designadas.

A designação acarreta consequências jurídicas e regulatórias imediatas nos termos da legislação norte-americana. Experiências recentes envolvendo instituições financeiras no Mexico demonstram com que rapidez tais riscos podem se intensificar uma vez que preocupações relacionadas a financiamento do terrorismo, sanções ou vínculos com organizações designadas se tornem uma prioridade das agências regulatórias.

O Hogan Lovells possui ampla experiência assessorando empresas na mitigação de riscos relacionados a corrupção estrangeira e organizações terroristas estrangeiras, bem como na defesa de empresas quando surgem ações judiciais ou investigações. Nossa equipe nos Estados Unidos e no Brasil está pronta para ajudar a navegar essas questões complexas em um momento de incerteza nas Américas.

Elaborado por Isabel da Costa Carvalho e Peter Spivack.